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Decreto-Lei n.º 108/2023, de 22 de novembro

25 Novembro, 202322 Novembro, 2023 por Hilario Pessoa

Dec_Lei_108_2023

Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2023, de 17 de novembro
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 653/2023, de 23 de novembro – Processo n.º 106/23

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