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Ofício-Circulado n.º 20255/2023, de 14 de abril

3 Setembro, 202322 Abril, 2023 por Hilario Pessoa

Oficio_circulado_20255_2023

IRS – Tributação de mais valias imobiliárias – sujeitos passivos não residentes

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  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2023, de 17 de novembro – Processo n.º 75/20.6BALSB 17 Novembro, 2023
  • Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro 17 Novembro, 2023
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2023, de 16 de novembro – Processo n.º 847/14.86BEALM-A 16 Novembro, 2023
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2023, de 16 de novembro – Processo n.º 40/19.6BALSB 16 Novembro, 2023
  • Portaria n.º 360-A/2023, de 14 de novembro 14 Novembro, 2023
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