Portaria n.º 249-A/2022, de 30 de setembro
Port_249_A_2022 Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões CO2
Mês: Outubro 2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022, de 04 de outubro
Resol_Conselho_Ministros_87_2022 Estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia
Decreto-Lei n.º 67/2022, de 04 de outubro
Dec_Lei_67_2022 Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação
Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro
Dec_Lei_66_A_2022 Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença Covid-19
Ofício Circulado n.º 15920/2022
Oficio_circulado_15920_2022 Covid 19 – Importação de EPI e DM Condicionalismos – Revogação do Ofício-Circulado n.º 15761/2020