Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 06 de julho
Dec_Lei_43_A_2022 Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a operação específica do tesouro necessária ao pagamento do apoio excecional de crise dirigido aos agricultores
Mês: Julho 2022
Lei n.º 12/2022, de 27 de junho
Recortes_Lei_12_2022_LOE2022_Retificado Orçamento de Estado para 2022 – Recortes – Retificado após publicação da Retificação n.º 19/2022, de 26 de julho, que altera o artigo 303.º da Lei do OE 2022, na parte que altera as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 17.º do Código do IMT.
Folheto – Centro de Atendimento Telefónico CAT
Folheto_CAT Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre o Centro de Atendimento Telefónico CAT – Linha de Apoio – Informações Relevantes
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2022, de 30 de junho
Resol_Conselho_Ministros_51_A_2022 Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Oficio Circulado nº 20.243/2022
Oficio_Circulado_20243_2022 Regime fiscal dos ex-residentes para os anos de 2021, 2022 e 2023 – Artigo 12.º-A do CIRS e normas transitórias para o ano de 2021
Portaria n.º 167-D/2022, de 01 de julho
Port_167_D_2022 Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.