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Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, de 28 de maio

1 Junho, 202128 Maio, 2021 por Eduardo Brás

Dec_Regulamentar_2_A_2021

Define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher».

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  • Despacho da SEAF, n.º 79/2025-XXIV, de 08 de maio de 2025 8 Maio, 2025
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