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Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, de 12/11

13 Novembro, 202012 Novembro, 2020 por Eduardo Brás

Resolucao_Conselho_Ministros_96_B_2020

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

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