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Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro

3 Dezembro, 20194 Dezembro, 2019 por Eduardo Brás

Dec_Lei_169_B_2019

Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.

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Despacho n.º 5.638-A/2020, de 18/05 20 Maio, 2020
Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2020/M, de 19/05 19 Maio, 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17/05 18 Maio, 2020
Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio 16 Maio, 2020
Despacho n.º 5.545-C/2020, de 13/05 15 Maio, 2020
Deliberação n.º 555-A/2020, de 05/05, do IMT_I_P 14 Maio, 2020
Aviso n.º 7.615/2020, de 29/04 11 Maio, 2020
Documentos a juntar à Declaração Mod. 1 do IMI / Avaliação de Prédio Urbano [art. 37.º, n.os 2 e 3] 9 Maio, 2020
Despacho n.º 5.335-A/2020, de 07/05 8 Maio, 2020

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