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COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO

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Lei n.º 42/2019, de 21 de junho

21 Junho, 2019 por Eduardo Brás

Lei_42_2019

Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.

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Lei n.º 43/2019, de 21 de junho

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  • Lei n.º 14/2021, de 6 de abril 6 Abril, 2021
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  • Lei n.º 13-A/2021, de 5 de abril 5 Abril, 2021
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  • Despacho da AT n.º 3.441/2021, de 19/03 31 Março, 2021
  • Despacho da AT n.º 3.442/2021, de 19/03 31 Março, 2021
  • Despacho da AT n.º 3.443/2021, de 22/03 31 Março, 2021

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