Venda_Imóvel_HPP_Lei_13-2016_DSGCT_64702018C255101_2018-08-09
Venda, em execução fiscal, de imóvel para habitação própria e permanente – Lei 13/2016, de 23/05 (Pronúncia da AT sobre levantamento da sustação dos autos de execução comum / Uniformidade de procedimentos).