Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de
25 de novembro de 1966, reconhecendo a possibilidade de
renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção
antenupcial.
COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO
Repositório de documentação e outras “coisas” eventualmente interessantes
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de
25 de novembro de 1966, reconhecendo a possibilidade de
renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção
antenupcial.