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COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO

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Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho

19 Junho, 201821 Julho, 2018 por Eduardo Brás

Dec_Lei_45_2018

Cria o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema, abreviadamente designado por Fundo, que tem a natureza de património autónomo sem personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial e capacidade judiciária.

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Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho

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