Lei n.º 43/2017, de 14 de junho

Lei_43_2017

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47.344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.