CIVA – Ficha Doutrinária n.º 11.568

INFORMACAO_11568

Taxas – Entidade pública empresarial que presta serviços de saúde (inserida no SNS) – Reembolso das despesas incorridas no fornecimento gratuito de medicamentos a utentes em tratamento, de responsabilidade da ARS e outras unidades hospitalares do SNS.