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COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO

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Portaria n.º 88/2017, de 28 de fevereiro

28 Fevereiro, 20175 Março, 2017 por Eduardo Brás

Port_88_2017

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves, estabelecendo o regime de circulação entre entrepostos fiscais em suspensão de imposto.

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Portaria n.º 88/2017, de 28 de fevereiro

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