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Lei_71_2021 Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

Lei_70_2021 Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória.

Dec_Lei_88_2021 Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital».

IMT _ IV 21732 Tributação da transmissão onerosa de um direito real menor (servidão predial); Contrato-Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Tradição / Bem Futuro.

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Despacho_SEAAF_10911_2021 Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

IS IV22101 Exclusão de incidência – outorga de escritura pública de justificação notarial de aquisição por usucapião de imóveis em que é justificante a Santa Casa da Misericórdia local.

Atribuicao_de_NIF_a_cidadaos_estrangeiros_nao_residentes Folheto Informativo.

IV 21883 Enquadramento fiscal em sede de IMT, da celebração de um contrato de compra e venda em que o pagamento do preço irá efetuar-se em dois momentos distintos: uma parcela com a celebração do contrato de compra e venda e, o remanescente, em prestações mensais, iguais e sucessivas, ao longo de 10 anos, sendo … Ler mais

MAGUSTO Prog 2021 Caríssimos sócios, colegas e amigos  Felizmente a nossa vida vai lentamente caminhando para uma normalidade pré-pandémica. A ATICOIMBRA também tenta contribuir para esse retomar de rotinas e fomentar o convívio e enraizamento de laços entre os trabalhadores da AT, seus familiares e amigos. Estamos a organizar mais uma vez o já Tradicional Magusto … Ler mais