Área da “Tesoura”

Dec_Lei_97_2019 Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais.

Port_233_2019 Regulamenta o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças, designado como «Notificações e Citações Eletrónicas — Portal das Finanças» (NCEPF), previsto no artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

Port_230_2019 Alteração da Portaria n.º 12/2010, de 17 de janeiro — Tabela de atividades IRS.

Dec_Lei_67_2019 Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística.

Port_144_2019 Regulamenta os termos e condições para o exercício da opção prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, pelos sujeitos passivos que pretendam ficar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica e, ainda, os termos e condições … Ler mais

Dec_Lei_60_2019 Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural.

Lei_32_2019 Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho.

Port_125_A_2019 Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP).

Desp_4435_A_2019 Aprova em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, o contingente definido para o mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados para o ano de 2019.

Desp_Normativo_12_2019 Despacho Normativo que procede à alteração do Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho.