Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais.
COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO
Repositório de documentação e outras “coisas” eventualmente interessantes
Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais.