Área da “Tesoura”

Port_107_A_2017 Fixa o valor da «taxa de segurança alimentar mais» para o ano de 2017.

Port_96_2017 Altera o artigo 2.º, n.º 2 da Portaria n.º 378/2015, de 22 de outubro — que aprova a Declaração Modelo 48 destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere o n.º 5 do artigo 10.º-A do Código do IRS —, e as respetivas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 48.

Port_96_2017 Altera o artigo 2.º, n.º 2 da Portaria n.º 378/2015, de 22 de outubro — que aprova a Declaração Modelo 48 destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere o n.º 5 do artigo 10.º-A do Código do IRS —, e as respetivas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 48.

Lei_8_2017 Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

Lei_5_2017 Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho.

Port_90_A_2017 Aprova os modelos das declarações para exercício das opções previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 135.º-D e no n.º 1 do artigo 135.º-E do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, bem como as respetivas instruções de preenchimento.

Port_88_2017 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves, estabelecendo o regime de circulação entre entrepostos fiscais em suspensão de imposto.

Port_74_2017 Define os procedimentos para que as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, em 2016, sejam dedutíveis à coleta do IRS nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS, independentemente da entidade que presta o referido serviço e da taxa de … Ler mais

Dec_Lei_22_2017_(Rectif) Procede à criação de um incentivo fiscal à produção cinematográfica, através do aditamento do artigo 59.º-F ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e da correspondente alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de … Ler mais

Adicional IMI_arts 135º-A a 135º-K_Notas e Comentarios Artigos 135.º-A a 135-K do CIMI – O presente trabalho assume carater de continuidade e insere-se no contexto das “Notas e Comentários” que deram corpo à obra Tributação do Património – IMI – IMT e Imposto do Selo, (Anotados e Comentados), Edições Almedina, março de 2015, tendo como objetivo central … Ler mais