Adicional IMI_arts 135º-A a 135º-K_Notas e Comentarios
Artigos 135.º-A a 135-K do CIMI – O presente trabalho assume carater de continuidade e insere-se no contexto das “Notas e Comentários” que deram corpo à obra Tributação do Património – IMI – IMT e Imposto do Selo, (Anotados e Comentados), Edições Almedina, março de 2015, tendo como objetivo central abordar, no seu conjunto, o Capitulo XV do Código do IMI, que introduziu o adicional ao imposto municipal sobre imóveis, enquanto medida que procura alargar a base de financiamento da Segurança Social, diversificando as suas fontes de financiamento.