Procede à décima sétima alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV),
Actualidade Legislativa
Pretende-se divulgar, tão célere quanto possível, todas as iniciativas legislativas (Diário da República) de que vamos tendo conhecimento.
Lei n.º 30/2017, de 30 de maio
Lei_30_2017 Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia.
Portaria n.º 178/2017, de 30 de maio
Port_178_2017 A presente portaria vem dar corpo a uma das medidas do Programa Simplex para a área da Justiça, a criação do Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Lei n.º 29/2017, de 30 de maio
Lei_29_2017 Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.
Lei n.º 28/2017, de 30 de maio
Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários [transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392, da Comissão, de 17 de dezembro de 2015,
Lei n.º 27/2017, de 30 de maio
Lei_27_2017 Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.
Lei n.º 26/2017, de 30 de maio
Lei_26_2017 Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações … Ler mais
Lei n.º 25/2017, de 30 de maio
Lei_25_2017 Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.
Decreto-Lei n.º 51/2017, de 25 de maio
Dec_Lei_51_2017 Cria os seguintes procedimentos: a) Procedimento extraordinário de registo de bens imóveis do domínio privado do Estado, dos institutos públicos, das regiões autónomas e das autarquias locais; b) Procedimento extraordinário de regularização da situação jurídico-registral dos bens imóveis do domínio privado do Estado, dos institutos públicos, das regiões autónomas e das autarquias locais.
Portaria n.º 169/2017, de 25 de maio
Port_169_2017 Procede à atualização da estrutura e conteúdo anteriormente aprovados, pelo que, a presente portaria, tem por objetivo alterar o anexo à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro.