Actualidade Legislativa

Lei_83_2021 Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

Lei_68_2021 Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.

Dec_Lei_52_2021 Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos.

Lei_36_2021 Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública.

Port_121_2021 Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.

Port_119_2021 Determina a data de início e a duração de cada fase do programa «IVAucher».

Lei_33_A_2021 Regime fiscal temporário das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020-2021.

Dec_Regulamentar_2_A_2021 Define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher».

Lei_33_2021 Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID -19.

Dec_Lei_37_2021 Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida.