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Ficha Doutrinária / Informação Vinculativa – Processo n.º 26869, de 28 de dezembro

9 Fevereiro, 20253 Fevereiro, 2025 por Hilario Pessoa

IV_26869

Informação Vinculativa – Processo n.º 26868: IMT – Aplicação temporal do novo regime de cálculo de juros compensatórios (art.º 11.º n.º 6 do CIMT)

Categorias Instruções Administrativas
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