Circular n.º 1/2025, de 03 de janeiro
Circular_1_2025 Tabelas de Retenção na Fonte – Região Autónoma da Madeira – meses de novembro e dezembro de 2024
Mês: Janeiro 2025
Ofício-Circulado n.º 25056/2025, de 02 de janeiro
Oficio_circulado_25056_2025 IVA – Orçamento do Estado para 2025 – Alterações ao código do IVA e legislação complementar
Lei n.º 45.º-A/2024, de 31 de dezembro – OE 2025 (Recortes)
Recortes_OE_2025_Lei_45_A_2024 Recortes da Lei n.º 45.º-A/2024, de 31 de dezembro – Orçamento de Estado para 2025 (parte fiscal)