Ofício-Circulado n.º 25049/2024, de 19 de dezembro
Oficio_circulado_25049_2024 IVA – Ato Isolado (conceito)
Mês: Dezembro 2024
Decreto-Lei n.º 112/2024, de 19 de dezembro
DL_112_2024 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025
Ficha Doutrinária / Informação Vinculativa – Processo n.º 26071, de 27 de novembro de 2024
IV_26071 Informação Vinculativa – Processo n.º 26071: Data de aquisição de terreno rústico adquirido por usucapião (art.º 45.º do CIRS)
Ofício-Circulado n.º 20245/2024, de 06 de dezembro
Oficio_circulado_25045_2024 IVA – Taxa aplicáveis às Regiões Autónomas