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Ficha Doutrinária / Informação Vinculativa – Processo n.º 26071, de 27 de novembro de 2024

15 Dezembro, 20246 Dezembro, 2024 por Hilario Pessoa

IV_26071

Informação Vinculativa – Processo n.º 26071: Data de aquisição de terreno rústico adquirido por usucapião (art.º 45.º do CIRS)

Categorias Instruções Administrativas
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