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Ofício-Circulado n.º 25043/2024, de 13 de novembro

17 Novembro, 202413 Novembro, 2024 por Hilario Pessoa

Oficio_circulado_25043_2024

IVA – Admissibilidade das faturas em PDF para efeitos do direito à dedução do IVA

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 546/2024, de 11 de julho – Processo n.º 1132/2023 – Publicado me DR a 13 de novembro de 2024
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  • Ofício-Circulado n.º 25043/2024, de 13 de novembro 13 Novembro, 2024
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