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Ofício-Circulado n.º 30256/2023, de 26 de janeiro

27 Janeiro, 202326 Janeiro, 2023 por Hilario Pessoa

Oficio_circulado_30256_2023

IVA – Remunerações pagas pelos apostadores aos mediadores dos jogos sociais do Estado

Categorias Instruções Administrativas
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Despacho do SEAF n.º 1296-B/2023, de 25 de janeiro
Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 858/2022, de 31 de janeiro – Processo n.º 662/21

Quentinhas

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2023/M, de 16 de março 16 Março, 2023
  • Folheto – Residente Não Habitual (RNH) – Inscrição nas Finanças (fevereiro 2023) 15 Março, 2023
  • Folheto – IRS 2022 – IRS automático e Modelo 3 (atualização março 2023) 12 Março, 2023
  • Portaria n.º 65-B/2023, de 03 de março 5 Março, 2023
  • Portaria n.º 65-A/2023, de 03 de março 5 Março, 2023
  • Folheto – Cedência de créditos a terceiros (atualização janeiro 2023) 1 Março, 2023
  • Ficha Doutrinária – Processo: 2021001506 – IV n.º 22299 1 Março, 2023
  • Ficha Doutrinária – Processo: 2021000039 – IV n.º 19098 1 Março, 2023
  • Ficha Doutrinária – Processo: 2020001061 – IV n.º 18140 1 Março, 2023
  • Ofício-Circulado n.º 20252/2023, de 24 de fevereiro 27 Fevereiro, 2023

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