Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 06 de setembro
Dec_Lei_57_C_2022 Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação.
Mês: Setembro 2022
Decreto-Lei n.º 57-B/2022, de 06 de setembro
Dec_Lei_57_B_2022 Permite o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2022, de 06 de setembro
Resol_Cons_Ministros_74-A_2022 Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação
Folheto – Atendimento Por Marcação APM (atualização abril 2022)
Folheto_Informativo_APM Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre Atendimento Por Marcação – APM – Agendar no Portal das Finanças
Portaria n.º 217-B/2022, de 31 de agosto
Port_217_B_2022 Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos