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Ficha Doutrinária – Processo: 2022000071 – IV n.º 22639

11 Setembro, 2022 por Hilario Pessoa

IV_22639

Informação Vinculativa n.º 22639 – CIMT –  Cisão de empresas – Isenção de IMT e conceito de ramo de atividade
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Ficha Doutrinária – Processo: 2022000072 – IV n.º 22640

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  • Despacho da SEAF, n.º 78/2025-XXIV, de 06 de maio de 2025 6 Maio, 2025
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  • Despacho da SEAF, n.º 73/2025-XXIV, de 29 de abril de 2025 29 Abril, 2025
  • Folheto – Morada fiscal para cidadãos estrangeiros – pedidos de alteração (abril 2025) 23 Abril, 2025
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