Mês: Novembro 2021

Port_245_2021 Portaria que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento

Despacho_SEAAF_11020_A_2021 Determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher», criado pelo Decreto-Lei n.º 92-A/2021, de 8 de novembro, bem como o montante mínimo de consumo elegível e a percentagem a suportar desse mesmo montante.

Lei_71_2021 Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

Lei_70_2021 Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória.

Dec_Lei_88_2021 Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital».

IMT _ IV 21732 Tributação da transmissão onerosa de um direito real menor (servidão predial); Contrato-Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Tradição / Bem Futuro.