Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 06/11
Decreto_Presidente_Republica_51_U_2020 Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Mês: Novembro 2020
Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020, de 06/11
Resol_Assembleia_Republica_83_A_2020 Autorização da declaração do estado de emergência.
Lei n.º 65/2020, de 4 de novembro
Lei_65_2020 Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil.
Lei n.º 65/2020, de 4 de novembro
Lei_65_2020 Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 02/11
Resol_Cons_Min_92_A_2020 Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.