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Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020, de 06/11

9 Novembro, 20206 Novembro, 2020 por Eduardo Brás

Resol_Assembleia_Republica_83_A_2020

Autorização da declaração do estado de emergência.

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Lei n.º 65/2020, de 4 de novembro
Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 06/11

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  • Despacho da SEAF, n.º 79/2025-XXIV, de 08 de maio de 2025 8 Maio, 2025
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  • Despacho da SEAF, n.º 73/2025-XXIV, de 29 de abril de 2025 29 Abril, 2025
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