IMI_art. 37.º_Documentos a juntar à Decl Mod 1_Avaliação
Fomos recentemente confrontados com a questão de saber quais os documentos a juntar pelo Sujeito Passivo à Declaração Modelo 1 do IMI para instruir a avaliação, aquando da comunicação de um prédio urbano novo ou omisso: plantas de arquitetura das construções correspondentes às telas finais ou, também, a licença de habitabilidade ou utilização [artigo 37.º, n.os 2 e 3 do CIMI].