Despacho n.º 785/2020, de 16/01, do Gabinete do SEAF
Desp_785_2020 Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2020.
Mês: Janeiro 2020
Acórdão (extrato) do TC n.º 612/2019, de 22/10
Ac_(extrato)_TC_612_2019_de_22_10 Não julga inconstitucional a norma do artigo 751.º, n.º 3, alínea b), do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, na sua redação originária, segundo a qual, ainda que não se adeque, por excesso, ao montante do crédito exequendo, é admissível a penhora do imóvel que seja habitação própria permanente do executado … Ler mais
Decreto-Lei n.º 2/2020, de 14 de janeiro
Dec_Lei_2_2020 Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.
Portaria n.º 3/2020, de 13 de janeiro
Port_3_2020 Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020.
Despacho n.º 382/2020, de 26/12, do Gabinete do SEAF
Despacho_382_2020_SEAF Alteração do Regulamento dos Concursos de Promoção do Pessoal do Grupo de Administração Tributária (GAT).
Portaria n.º 4/2020, de 13 de janeiro
Port_4_2020 Altera a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo.
Portaria n.º 3/2020, de 13 de janeiro
Port_3_2020 Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020.
Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro
Dec_Lei_1_2020 Cria o direito real de habitação duradoura.
Aviso n.º 366/2020, de 20/12 (Juros de Mora)
Aviso_366_2020_Juros_de_Mora Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2020.
Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro
Dec_Lei_1_2020 Cria o direito real de habitação duradoura.