Informação Vinculativa n.º 10.730, com despacho de 23/08/2016

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CIVA – Taxas. Confeção e distribuição de bens alimentares; pizzas, bebidas e sobremesas – Menus, compostos por bens distintos, para consumo imediato nos restaurantes ou em regime de pronto a levar pelo cliente ou com entrega ao domicílio realizada pela Requerente.