Informação Vinculativa n.º 10.713, com despacho de 23/08/2016

informacao_10713

CIVA – Taxas – Serviços de catering contratualizados por um preço global ao qual é aplicado taxas de IVA distintas – Valor tributável da operação (o preço único) deve ser repartido pelas taxas aplicáveis – Não sendo possível efetuar a repartição, aplica-se a taxa normal do imposto a todo o serviço.