Altera os artigos 4.º, 6.º e 7.º da Portaria n.º 278/2012, de 14 de Setembro, no âmbito da política de racionalização do uso e da eficiência da ocupação do património imobiliário público, na medida em que faz refletir um encargo sobre a utilização ou ocupação de imóveis ou partes de imóveis ou espaços em imóveis da titularidade do Estado, constituindo ainda a principal fonte de financiamento do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial (FRCP).