Ficha Doutrinária / Informação Vinculativa – Processo n.º 26695, de 19 de setembro de 2024

IV_26695

Informação Vinculativa – Processo n.º 26695: Reavaliação de deficiência para grau de incapacidade inferior a 60% – Art.º 87.º do CIRS (dedução relativa às pessoas com deficiência)