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Portaria n.º 355-A/2024/1, de 27 de dezembro

31 Dezembro, 2024 por Hilario Pessoa

Port_355_A_2024_1

Procede à fixação da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo

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