Ficha Doutrinária / Informação Vinculativa – Processo n.º 26965, de 27 de setembro de 2024

IV_26965

Informação Vinculativa – Processo n.º 26965: IMT Jovem – Titularidade de “prédio não licenciado, em condições muito deficientes de habitabilidade” (Art.º 9.º n.º 2 do CIMT e art.º 7.º-A do CIS)