Ficha Doutrinária – Processo / IV n.º 25957/2024, de 23 de fevereiro

IV_25957

Isenção de IMT Aquisição de prédios para revenda – Aplicação temporal do n.º 5, do artigo 11.º do CIMT, na redação dada pela Lei, n.º 56/2023, de 6 de outubro – Caducidade das isenções