Ficha Doutrinária – Processo / IV n.º 25744/2024, de 27 de janeiro

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IV_25744

Aplicação temporal da alteração à primeira parte do n.º 4 do artigo 7.º do CIMT, efetuada através da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro (n.º 4 do artigo 7.º do CIMT) – Isenção pela aquisição de prédios para revenda