Folheto – Participação do Imposto do selo – Óbito (atualizado dezembro 2023)

Folheto_Participacao_Imposto_Selo_Obito

Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Participação do Imposto do selo – Óbito” (Transmissão Gratuita de bens – Obrigações declarativas)