Ficha Doutrinária – Processo: 2022000917 – IV n.º 23476

PIV_23476

Informação Vinculativa n.º 23476 – CIMT – Caducidade da isenção do artigo 9.º do CMIT, para aquisição de prédios urbanos destinados exclusivamente à habitação própria e permanente – doação de parte do imóvel