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Ofício-Circulado n.º 20250/2023, de 31 de janeiro

1 Fevereiro, 2023 por Hilario Pessoa

Oficio_circulado_20250_2023

IRC – Taxa de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2022

Categorias Instruções Administrativas
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Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 858/2022, de 31 de janeiro – Processo n.º 662/21
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