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Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022, de 24 de outubro

25 Outubro, 202224 Outubro, 2022 por Hilario Pessoa

Resol_Cons_Ministros_96_2022

Determina a cessação de vigência de Resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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