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Despacho n.º 8451/2022, de 11 de julho

14 Julho, 202211 Julho, 2022 por Hilario Pessoa

Desp_8451_2022

Estrutura orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) – Alteração do Despacho n.º 1366/2012, de 31/01

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Ficha Doutrinária – Processo: 2021001219 – IV n.º 22551
Despacho do SEAF, n.º 8564-A/2022

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  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 15/2024, de 17 de outubro de 2024 – Processo n.º 2/21.3BALSB — Pleno da 2.ª Secção – Publicado em DR a 18 de novembro de 2024 18 Novembro, 2024
  • Lei n.º 42/2024, de 14 de novembro 14 Novembro, 2024
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2024/M, de 14 de novembro 14 Novembro, 2024
  • Ofício-Circulado n.º 25043/2024, de 13 de novembro 13 Novembro, 2024
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 546/2024, de 11 de julho – Processo n.º 1132/2023 – Publicado me DR a 13 de novembro de 2024 13 Novembro, 2024
  • Lei n.º 41/2024, de 08 de novembro 8 Novembro, 2024
  • Portaria n.º 288/2024/1, de 07 de novembro 7 Novembro, 2024
  • Decreto-Lei n.º 87/2024, de 07 de novembro 7 Novembro, 2024

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