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Decreto-Lei n.º 44/2022, de 08 de julho

10 Julho, 20228 Julho, 2022 por Hilario Pessoa

Dec_Lei_44_2022

Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados

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  • Despacho, Autoridade Tributária e Aduaneira, n.º 9843/2024, de 26 de agosto 26 Agosto, 2024
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  • Despacho da SEAF de 26 de agosto de 2024 26 Agosto, 2024
  • Declaração de Retificação n.º 32/2024/1, de 21 de agosto 21 Agosto, 2024

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