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Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2022, de 30/05

16 Junho, 202230 Maio, 2022 por Eduardo Brás

Resol_Conselho_Ministros_47_2022.pdf

Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

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Portaria n.º 152-A/2022, de 27 de maio
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  • Despacho da SEAF, n.º 79/2025-XXIV, de 08 de maio de 2025 8 Maio, 2025
  • Despacho da SEAF, n.º 78/2025-XXIV, de 06 de maio de 2025 6 Maio, 2025
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  • Despacho da SEAF, n.º 74/2025-XXIV, de 30 de abril de 2025 30 Abril, 2025
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  • Despacho da SEAF, n.º 73/2025-XXIV, de 29 de abril de 2025 29 Abril, 2025
  • Folheto – Morada fiscal para cidadãos estrangeiros – pedidos de alteração (abril 2025) 23 Abril, 2025
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 220/2025, de 18 de março de 2025 – Processo n.º 1315/23 – Publicado em DR n.º 76, em 17 de abril de 2025 23 Abril, 2025

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