Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 7 de dezembro
Dec_Lei_109_A_2021 Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória.
Mês: Dezembro 2021
Lei n.º 84/2021, de 6 de dezembro
Lei_84_2021 Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro
Lei_83_2021 Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
Portaria n.º 278/2021, de 2 de dezembro
Port_278_2021 Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções — Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.
Despacho do SEAAF n.º 11.943-A/2021, de 02/12
Despacho_SEAAF_11943_A_2021 Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022.